Institucional

Estatuto Social


 

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO - AMATRA XVIII

 

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

 

Art. 1.º - A Associação dos Magistrados do Trabalho da 18.ª Região, AMATRA XVIII, é pessoa jurídica de direito privado, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua T-29, n.º 1.403, Setor Bueno, Goiânia-GO, regendo-se pelo presente Estatuto Social.

 

Art. 2.º - São finalidades da AMATRA XVIII:

a) congregar os Magistrados do Trabalho da 18.ª Região em torno de seus interesses comuns;

b) representar os Magistrados do Trabalho da 18.ª Região, judicial e extrajudicialmente, na defesa dos interesses da classe;

c) defender os interesses e os direitos da entidade e de seus associados, inclusive como substituto processual;

d) promover o aprimoramento técnico-científico e cultural de seus associados e dos demais operadores do Direito;

e) promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos associados, prestando-lhes assistência moral, material e jurídica;

f) defender o nome e a imagem da Justiça do Trabalho, da Associação, bem como de cada um de seus associados, em razão do exercício de suas atribuições judicantes ou em decorrência do cargo ou da qualidade de associado da AMATRA XVIII.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades institucionais, a AMATRA XVIII poderá atuar em conjunto com entidades congêneres.

 

Art. 3.º - É vedado à AMATRA XVIII:

a) manifestar-se sobre questões político-partidárias ou religiosas;

b) patrocinar interesses alheios às suas finalidades;

c) interferir nas convicções pessoais de seus associados;

d) fazer discriminação de qualquer natureza entre seus associados, ressalvados os casos expressamente previstos neste Estatuto.

 

Art. 4.º - Constituem fontes de recursos da AMATRA XVIII:

a) as contribuições dos associados;

b) os donativos feitos à Associação;

c) os rendimentos dos bens e direitos que integram seu patrimônio;

d) as taxas cobradas pelos serviços prestados aos associados;

e) as receitas provenientes de convênios, parcerias, e contratos em geral.

Parágrafo único. A aquisição ou alienação de qualquer bem, móvel ou imóvel, acima do valor de alçada, depende de prévia autorização da Assembleia Geral.

 


CAPÍTULO II  
DOS ASSOCIADOS


Art. 5.º - O quadro associativo da AMATRA XVIII compõe-se de:

I - associados efetivos, assim considerados os Magistrados do Trabalho da 18.ª Região, ativos ou inativos, que, empossados, não hajam expressamente recusado a qualidade de associados dentro de 30 (trinta) dias;

II - associados pensionistas, assim considerados os titulares de pensão por morte dos associados efetivos, admitida a recusa na forma do inciso anterior;

III - associados contribuintes, assim considerados os Magistrados do Trabalho de outras Regiões, desde que queiram e sejam admitidos pela Assembleia Geral, por indicação da Diretoria;

IV - associados honorários, assim considerados aqueles que, por relevantes serviços prestados à AMATRA XVIII, forem como tais admitidos pela Assembleia Geral, por indicação da Diretoria.

V - associados beneficiários, assim considerados:

a) o cônjuge ou companheiro de associado referido nos incisos anteriores, ou que com ele tenha parentesco consanguíneo, até terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau;

b) a pessoa que tenha sido admitida como beneficiária de plano de assistência à saúde contratado pela AMATRA XVIII até o dia 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único - Os associados não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação.

 

Art. 6.º - São deveres dos associados:

a) pugnar pela realização dos objetivos sociais da entidade;

b) acatar as decisões da Assembleia Geral, bem como da Diretoria;

c) participar da vida associativa;

d) resguardar, defender e exaltar a dignidade do Poder Judiciário e da Associação;

e) pagar as contribuições mensais e outros encargos que lhes forem atribuídos.

 

Art. 7.º São direitos dos associados:

a) participar das reuniões e votar nas deliberações da Assembleia Geral;

b) votar e ser votado para os cargos eletivos;

c) apresentar vindicações e sugestões à Diretoria;

d) recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria;

e) requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, ao Presidente da Entidade, através de peça escrita e fundamentada, devidamente subscrita por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos;

f) obter certidões das atas das reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria sobre matérias de seu interesse.

§ 1.º - O direito de votar nas deliberações da Assembleia Geral é prerrogativa dos associados efetivos.

§ 2.º - Os associados beneficiários, previstos no inciso V do art. 5.º, terão direito apenas a aderir a plano de assistência à saúde mantido pela AMATRA XVIII ou a outros convênios, para os quais a admissão lhes tenha sido permitida pela Assembleia Geral.
 


Art. 8.º - Cessa a qualidade de associado:

a) pela perda da condição de magistrado, ressalvada a hipótese dos associados honorários;

b) a pedido do associado;

c) pela exclusão;

d) pela aplicação de pena de aposentadoria disciplinar compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (LOMAN, Art. 42, V), mediante decisão administrativa irrecorrível, operando-se a exclusão por simples comunicação da Diretoria ao associado excluído, resguardada a possibilidade de reexame da exclusão pela Assembleia, mediante provocação do interessado no prazo de 30 dias.

 

Art. 9.º - Serão excluídos dos quadros da AMATRA XVIII os associados que praticarem atos atentatórios aos fins da Associação, conforme deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo único. A proposta de exclusão poderá ser apresentada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer associado, na forma da alínea ‘e’ do art. 7.º deste Estatuto.
 

Art. 10. À exceção dos associados honorários e beneficiários, os demais associados da AMATRA XVIII contribuirão com uma mensalidade, no valor fixado pela Assembleia Geral, a ser paga:

a) por desconto em folha, para os associados efetivos e pensionistas;

b) diretamente à tesouraria, para os associados contribuintes.

Parágrafo único. O valor da contribuição mensal dos associados pensionistas guardará a mesma proporção de sua participação na pensão.

 

 

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I
Da estrutura e competências

 

Art. 11. São órgãos da AMATRA XVIII:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

 

Art. 12 - A AMATRA XVIII será administrada pela Assembleia Geral, que elegerá, entre os associados efetivos, a Diretoria e o Conselho Fiscal, cujos membros terão mandato de dois anos.

§ 1.º - A Assembleia Geral é constituída pelos associados efetivos da AMATRA XVIII.

§ 2.º - A Diretoria é o órgão executor e será composta por oito membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente Administrativo e para Assuntos Legislativos, um Secretário-Geral, um Tesoureiro, um Diretor de Prerrogativas, um Diretor Social, de Esportes e de Qualidade de Vida, um Diretor de Aposentados e Pensionistas, e um Diretor de Comunicação e Informática.

§ 3.º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, eleitos para um mandato coincidente com o da Diretoria, cabendo-lhe eleger, dentre os seus integrantes efetivos, o seu Coordenador.

§ 4.º - O membro suplente do Conselho Fiscal substituirá o efetivo nas ausências e impedimentos e sucederá o titular no caso de desligamento definitivo deste.

§ 5.º - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá na segunda quinzena do mês de abril dos anos ímpares, admitida a reeleição. Parágrafo único. Podem ser eleitos para o cargo de Diretor de Aposentados e Pensionistas apenas magistrados, ativos ou inativos.

 

Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de abril, ou, extraordinariamente, sempre que convocada:

a) por iniciativa do Presidente;

b) por deliberação da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

c) a requerimento dos associados, na forma da alínea ‘e’ do art. 7.º deste Estatuto Social.

Parágrafo único. Deixando o Presidente de convocar a reunião da Assembleia Geral dentro de 10 (dez) dias contados da ciência da deliberação (alínea “b”) ou do requerimento (alínea “c”), o ato será praticado pelo Vice-Presidente Administrativo e para Assuntos Legislativos ou pelo Coordenador do Conselho Fiscal, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 14 - As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em comunicado escrito, remetido a cada um dos associados. Do comunicado constarão, obrigatoriamente, a pauta de matérias que serão submetidas a deliberação e as proposições com seus fundamentos.

§ 1.º As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral poderão ser convocadas com menor antecedência, sempre que o exigir a matéria a ser tratada, e a convocação poderá ser realizada inclusive por telefone ou meio eletrônico.

§ 2.º - Os recursos dos associados contra as decisões da Diretoria deverão constar obrigatoriamente na pauta da reunião seguinte à sua interposição.

 

Art. 15 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da AMATRA XVIII e deliberará sobre as matérias constantes da pauta previamente divulgada na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Nas reuniões da Assembleia Geral, além dos assuntos incluídos na ordem do dia, poderão ser tratadas, discutidas e votadas outras matérias, desde que a isso não se oponha a maioria dos presentes.

 

Art. 16 - Poderão participar das reuniões da Assembleia Geral todos os associados da entidade, sendo assegurado o direito a voto apenas aos associados efetivos.

Parágrafo único. É facultado o voto por procuração outorgada a outro associado efetivo, que deverá ser anexada à folha de presenças, podendo cada um dos presentes ser procurador de, no máximo, três outros associados.

 

Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados efetivos, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, decidindo sempre por maioria, ressalvadas as previsões dos artigos 20, §§ 2.º e 3.º, 43, § 2.º, e 46 deste Estatuto. Entre a primeira e a segunda convocação será observado um intervalo de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 18 - Compete à Assembleia Geral:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

b) eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;

c) apreciar as contas e o relatório anual da Diretoria;

d) reformar ou emendar o Estatuto Social;

e) admitir ou excluir associados;

f) decretar o impedimento ou a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

g) autorizar a aquisição ou a alienação de bens móveis ou imóveis cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria;

h) fixar o valor das contribuições associativas;

i) apreciar, em grau de recurso, as impugnações de associados às decisões da Diretoria;

j) autorizar a formalização de convênios, contratos ou acordos que excederem a alçada da Diretoria;

k) expedir Resoluções Administrativas, numeradas sequencialmente a cada ano, com vigência a partir da data de publicação, salvo determinação em contrário;

l) deliberar sobre outras matérias de interesse da AMATRA XVIII ou de seus associados, desde que ultrapassada a esfera de competência da Diretoria.
 

Art. 19 - Compete à Diretoria:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações emanadas da Assembleia Geral ou da própria Diretoria;

b) apreciar, em primeiro grau, as vindicações que lhe forem dirigidas pelos associados, dando ciência da decisão, por escrito, ao interessado;

c) proceder ao desligamento de associados;

d) elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à apreciação da Assembleia Geral;

e) encaminhar ao Conselho Fiscal, até o 10o (décimo) dia útil antecedente à reunião ordinária da Assembleia Geral, a prestação de contas anual;

f) criar e extinguir Departamentos, Coordenadorias ou Comissões, necessários à efetiva consecução dos objetivos sociais da entidade, como órgãos auxiliares da Diretoria, definindo-lhes a composição, atribuições e modo de funcionamento;

g) designar estabelecimento de crédito para abertura de conta bancária na qual serão depositadas as receitas da entidade, bem como definir a modalidade de aplicação financeira dos saldos disponíveis;

h) deliberar sobre as proposições e sugestões que lhe forem apresentadas;

i) deliberar sobre a contratação, remuneração e dispensa de empregados da Associação;

j) firmar convênios, acordos e contratos, com entidades públicas ou privadas, congêneres ou não, dentro de sua alçada ou quando autorizada pela Assembleia Geral;

k) expedir Portarias a respeito de matérias afetas a sua competência.

§ 1.º - Os Departamentos, Coordenadorias e Comissões serão compostos por pelo menos três membros, escolhidos entre os associados efetivos, e as atribuições e modo de funcionamento de tais órgãos serão especificados nas Portarias que os criarem.

§ 2.º A alçada da Diretoria corresponderá ao valor total das contribuições ordinárias dos associados no mês anterior.

 

Art. 20 - Compete ao Presidente:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;

b) exercer a representação ativa e passiva da Associação, judicial e extrajudicialmente;

c) elaborar as pautas, convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;

d) chancelar contratos, convênios e acordos em nome da AMATRA XVIII e representar a Associação em quaisquer outros atos e nas demais relações jurídicas;

e) nomear e dar posse aos integrantes dos Departamentos, Coordenadorias e Comissões criados pela Diretoria;

f) assinar, juntamente com o Tesoureiro, as autorizações para despesas, bem como os respectivos cheques ou quaisquer outros documentos relativos a estabelecimentos bancários ou de crédito;

g) velar pela independência funcional dos magistrados da Décima Oitava Região da Justiça do Trabalho e defender as prerrogativas, os direitos e os interesses dos associados;

h) delegar, eventualmente, qualquer de suas atribuições aos demais diretores, quando necessário;

i) proferir voto de desempate em qualquer assunto ou situação, nas deliberações da Diretoria, salvo se se relacionar a interesse seu, hipótese em que o voto de qualidade incumbirá ao Vice- Presidente;

j) coordenar as atividades das Diretorias, departamentos, coordenadorias, distribuindo aos respectivos Diretores e Chefes as tarefas afetas às suas áreas de atuação.

§1.º A delegação para representação judicial ou extrajudicial da associação recairá, preferencialmente, sobre o Diretor de Prerrogativas e deverá ser devidamente formalizada.

§ 2.º - Até 30 (trinta) dias após a posse, o Presidente requererá ao Tribunal Regional a licença para representação associativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 3.º - Salvo autorização da Assembleia Geral, por quorum qualificado de 2/3 dos associados participantes, a falta do requerimento acima será causa de cassação do mandato, na forma deste Estatuto.

§ 4.º - A permissão para cumular as atividades jurisdicionais com o exercício do cargo poderá ser concedida ou revogada no curso do mandato, a requerimento do Presidente, observado o quórum mencionado no parágrafo anterior.

 

Art. 21 - Compete ao Vice-Presidente Administrativo e para Assuntos Legislativos:

a) relatar os requerimentos dos associados, tanto em primeiro grau, perante a Diretoria, quanto em grau de recurso, perante a Assembleia Geral;

b) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, bem como sucedê-lo em caso de vacância;

c) emitir e endossar, na ausência do Presidente, cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto;

d) coordenar a elaboração de anteprojetos de emendas constitucionais, de leis e de atos normativos concernentes à Magistratura e à Justiça do Trabalho;

e) acompanhar a atividade do Congresso Nacional, do Governo Federal e dos Tribunais no concernente à tramitação de normas no campo da Organização Judiciária e da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho, do Direito Processual do Trabalho, e assuntos afins, bem como do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no que se refere aos atos normativos expedidos por estes órgãos;

f) desincumbir-se das atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou determinadas pela Diretoria.

 

Art. 22 - Compete ao Secretário-Geral:

a) manter sob sua guarda e responsabilidade todos os livros e registros, ainda que informatizados, afetos à secretaria;

b) manter atualizada a correspondência da AMATRA XVIII;

c) redigir as atas das reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;

d) dar a redação final às Resoluções Administrativas e às Portarias;

e) organizar e manter atualizado o arquivo da Associação;

f) comunicar aos associados interessados as decisões da Diretoria a respeito de suas vindicações;

g) lavrar em livros próprios os termos de posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos ocupantes de cargos nos Departamentos, Coordenadorias e Comissões, criados pela Diretoria;

h) dar publicidade aos atos associativos;

i) registrar e averbar, junto ao Cartório competente, as alterações estatutárias e as atas de posse da Diretoria;

j) secretariar os Seminários, Congressos e Encontros patrocinados ou promovidos pela Associação;

k) desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas. Parágrafo único. Compete ao Diretor de Comunicação e Informática substituir o Secretário-Geral em suas ausências ou impedimentos, bem como sucedê-lo em caso de vacância.

 

Art. 23 - Compete ao Tesoureiro:

a) manter sob sua guarda e responsabilidade os bens que integram o patrimônio da entidade, devidamente inventariados;

b) manter atualizada a escrituração do movimento financeiro;

c) apresentar balancetes, quando solicitados pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal;

d) apresentar à Diretoria a prestação de contas anual a ser submetida ao Conselho Fiscal;

e) efetuar os pagamentos devidamente autorizados;

f) assinar, conjuntamente com o Presidente, os cheques destinados a todos os pagamentos da AMATRA XVIII, bem como os documentos destinados às instituições bancárias e de crédito;

g) desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Social, de Esportes e de Qualidade de Vida substituir o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos, bem como sucedê- lo em caso de vacância.

 

Art. 24 - Compete ao Diretor de Prerrogativas:

a) coordenar estudos que visem à defesa dos direitos e das prerrogativas da Magistratura do Trabalho;

b) sugerir à Diretoria a adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à garantia das prerrogativas da magistratura trabalhista;

c) verificar, periodicamente, o andamento das ações judiciais ou administrativas que envolvam a entidade, mantendo informadas a Diretoria e a Assembleia Geral;

d) acompanhar a tramitação de processos judiciais ou extrajudiciais de interesse de associado em decorrência do exercício da atividade jurisdicional, quando por ele solicitado, inclusive perante o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

e) propor à Diretoria a adoção de medida judicial ou extrajudicial necessária ao desagravo ou defesa de associado;

f) organizar acervo de documentos das causas judiciais e administrativas de interesse dos associados e da Associação, com o auxílio do Secretário-Geral;

g) estabelecer intercâmbio com diretores do mesmo setor de outras associações de Magistrados;

h) divulgar as causas de interesse para os associados, bem como seu andamento, com o apoio do Diretor de Comunicação e Informática, se necessário;

i) emitir parecer fundamentado, oral ou escrito, à Diretoria ou à Assembleia Geral, conforme o caso, sobre a prestação de assistência jurídica a associado;

j) desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas na forma deste Estatuto.
 

Art. 25 - Compete ao Diretor Social, de Esportes e de Qualidade de Vida:

a) promover reuniões culturais, incentivar e organizar viagens e outros eventos sociais e desportivos, submetendo a respectiva agenda à Diretoria e divulgando periodicamente o calendário correspondente;

b) incentivar a participação dos associados em encontros jurídicos, congressos, seminários e eventos desportivos, em âmbito regional e nacional, bem como organizar as equipes esportivas da Associação;

c) propor e acompanhar a implementação de convênios com a Associação;

d) organizar eventos, incluindo palestras e debates, que visem à melhoria das condições de vida dos associados e de suas respectivas famílias;

e) gerir eventuais programas de assistência social;

f) desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas na forma deste Estatuto.

 

Art. 25-A. Compete ao Diretor de Aposentados e Pensionistas:

a) promover a integração dos magistrados aposentados e dos pensionistas, estreitando o contato como os demais associados, bem como com as demais Diretorias;

b) representar os interesses específicos dos magistrados aposentados e dos associados pensionistas, trazendo as questões de relevância à Presidência e demais Diretorias, promovendo debates e auxiliando no deslinde das mesmas;

c) desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas na forma deste Estatuto.

 

Art. 26 - Compete ao Diretor de Comunicação e Informática:

a) coordenar e executar as atividades de imprensa, publicidade e relações públicas da Associação, que sejam previamente definidas com a Diretoria;

b) produzir informativos destinados à divulgação das atividades e notícias de interesse da Associação;

c) fomentar a comunicação da Associação na internet, cuidando das listas de e- mails da Diretoria e dos associados e dirigindo a área de informática;

d) divulgar notícias de interesse para os associados, através de meios eletrônicos;

e) apoiar os associados no uso de ferramentas computacionais;

f) desempenhar outras atribuições que lhe forem acometidas na forma deste Estatuto.

 

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) escolher dentre seus membros o seu Coordenador;

b) solicitar prestação de contas à Diretoria para averiguação, bem como pedir informações à Diretoria no pertinente às receitas e despesas;

c) apresentar parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual da AMATRA XVIII, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião ordinária da Assembleia Geral.

§ 1.º - No exercício de sua competência, fica o Conselho autorizado a examinar livros, documentos e quaisquer registros da associação.

§ 2.º - O Conselho reunir-se-á com a presença do Coordenador e, pelo menos, mais 1 (um) membro.

§ 3.º As deliberações serão tomadas por maioria, cabendo ao Coordenador o voto de qualidade em caso de empate.

 


Seção II Da eleição e posse

 
Art. 28 - Na segunda quinzena do mês de abril dos anos ímpares, a Assembleia Geral elegerá, em escrutínio secreto ou por aclamação, os novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Até o dia 15 de fevereiro, o Presidente da AMATRA XVIII divulgará as datas da eleição e do início do prazo para inscrições, bem como a composição da Comissão Eleitoral, em comunicado escrito, remetido a cada um dos associados.

 

Art. 29 - A Comissão Eleitoral dirigirá o processo eletivo e será composta por um Presidente, um Secretário e dois Escrutinadores.

§ 1.º - A Presidência da Comissão Eleitoral será ocupada pelo Presidente da AMATRA XVIII, exceto se for candidato, hipótese em que poderá escolher qualquer outro associado efetivo para exercê-la;

§ 2.º - A função de Secretário da Comissão Eleitoral será exercida pelo Secretário-Geral da AMATRA XVIII, salvo se for candidato, caso em que o Presidente escolherá um associado efetivo que não o seja.

§ 3.º - Os Escrutinadores serão escolhidos pelo Presidente entre os associados que não sejam candidatos.

§ 4.º - Caso algum dos membros da Comissão Eleitoral resolva candidatar-se, será substituído na forma dos parágrafos anteriores.

 

Art. 30 - As inscrições serão apresentadas ao Secretário da Comissão Eleitoral, entre os dias 20 de fevereiro e 15 de março do ano eleitoral, sob a forma de chapas, contendo um postulante para cada cargo eletivo, permitida a candidatura à reeleição, limitada esta a uma vez no cargo de Presidente.

§ 1.º - No primeiro dia útil subsequente ao encerramento das inscrições, as chapas inscritas serão afixadas em mural, na sede da AMATRA XVIII, iniciando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação às candidaturas.

§ 2.º - As impugnações serão decididas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, cabendo recurso para esta, em igual prazo.

§ 3.º - Os candidatos que tiverem suas inscrições recusadas deverão ser substituídos por candidatos aptos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser a chapa respectiva excluída do pleito. Recomposta a chapa, nova publicação será feita na forma do parágrafo primeiro.

 

Art. 31 - Homologadas as chapas, o Secretário remeterá aos associados as cédulas de votação, devidamente rubricadas e acompanhadas de envelopes padronizados, em branco, para que os interessados possam votar por carta.

Parágrafo único. A votação por carta será feita através de correspondência, remetida ao Secretário da Comissão Eleitoral, com o nome e assinatura do eleitor apenas na sobrecarta e, dentro dela, sem identificação, o envelope padrão, em branco e devidamente lacrado, contendo a cédula.

 

Art. 32 - No dia da eleição, às 8 (oito) horas, o Presidente instalará a Assembleia Geral, na presença de pelo menos 5 (cinco) associados, dando início à votação, que se estenderá até as 17 (dezessete) horas.

§ 1.º - Os votos por carta ficarão sob a guarda do Secretário, que os depositará na urna, com o devido lançamento na lista de eleitores.

§ 2.º - Não será admitido o voto por procuração.

 

Art. 33 - Após assinar a lista de presença, o eleitor receberá a cédula de votação, rubricada pelo Secretário e pelos Escrutinadores, devendo assinalar a chapa de sua escolha.

Parágrafo único. Salvo o voto em branco, será considerado nulo o voto que não permitir a identificação da chapa à qual se destina.

 

Art. 34 - Encerrada a votação, seguir-se-á o escrutínio e a proclamação do resultado.

 

Art. 35 - Antes de iniciar a contagem dos votos, os Escrutinadores farão a conferência para verificar se o número cédulas existentes na urna corresponde ao número de eleitores que votaram.

§ 1.º - Caso não haja coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas, ou seja constatado qualquer outro vício insanável, será anulada a votação, realizando-se outra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entre as mesmas chapas.

§ 2.º - Sendo a votação válida, far-se-á a apuração, considerando-se eleita a chapa que obtiver maior número de votos.

§ 3.º - Em caso de empate, a Assembleia Geral, na mesma reunião, realizará novas votações entre as chapas empatadas, até que uma delas seja vencedora.

§ 4.º - Antes da votação referida no parágrafo anterior, as chapas terão 30 (trinta) minutos para, caso queiram, apresentarem uma ou mais chapas que derivem da composição entre elas, sendo que cada nova chapa deve contar com o apoio de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros da chapa da qual derivou.

 

Art. 36 - Ao término da apuração, o Presidente lerá o resultado da votação, sendo permitido a qualquer associado, logo após a leitura, requerer a recontagem dos votos, que será imediatamente procedida por três outros escrutinadores escolhidos pelo requerente.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, será considerado proclamado o resultado e eleita a chapa vencedora.
 

Art. 37 - Na hipótese de não se inscrever nenhuma chapa, o Presidente da AMATRA XVIII poderá prorrogar o prazo de inscrições por mais trinta dias e, persistindo a ausência de inscrições, designará data para reunião da Assembleia Geral com a finalidade de preencher os cargos eletivos por aclamação.

§ 1.º - A indicação do nome do associado para ocupar cargo na Diretoria ou no Conselho Fiscal é considerada de relevante interesse associativo, sendo vedada a recusa, salvo se apresentado motivo ponderoso ou impedimento justificado, tidos como tais pela própria Assembleia Geral.

§ 2.º - A indicação poderá ser efetivada por qualquer associado, e a aclamação obedecerá à ordem sequencial inscrita no art. 12.
 

Art. 38 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos serão empossados pelo Presidente da Comissão Eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da eleição.

 

Art. 39 - O Secretário lavrará a ata da eleição e os termos de posse dos eleitos no livro próprio.

 

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 


Seção III
Da vacância

 

Art. 41 - A vacância em cargo eletivo poderá decorrer de:

a) morte do titular;

b) renúncia;

c) perda da qualidade de associado;

d) impedimento superveniente;

e) cassação do mandato.

§ 1.º - Entende-se por impedimento superveniente a ocorrência de fato que torne incompatível o exercício do cargo eletivo, reconhecido pelo próprio ocupante ou declarado pela Assembleia Geral.

§ 2.º A cassação do mandato poderá decorrer de uso do cargo em flagrante discrepância com os objetivos sociais, improbidade administrativa, gestão calamitosa, assim entendida aquela capaz de comprometer o patrimônio físico ou moral da Associação, ou desvio de conduta suscetível de macular a imagem da categoria ou da Associação, conforme deliberação da Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, observado o quorum previsto no art. 17 deste Estatuto.

§ 3.º - Qualquer associado poderá requerer, na forma da alínea ‘e’ do art. 7.º do presente Estatuto Social, que a Assembleia Geral declare a vacância por impedimento superveniente ou cassação.

§ 4.º - A reunião da Assembleia Geral de que trata o parágrafo anterior será presidida pelo associado efetivo mais antigo e secretariada pelo mais moderno na carreira, dentre os presentes, que não ocupem cargo eletivo.

 

Art. 42 - Em caso de vacância simultânea nos cargos de Presidente e de Vice- Presidente Administrativo e para Assuntos Legislativos, serão chamados a ocupar a Presidência, sucessivamente, o Secretário-Geral e o Diretor de Comunicação e Informática.

§ 1.º - Se a vacância em ambos os cargos referidos no caput ocorrer na primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da abertura da última vaga, observadas, no que couberem, as disposições contidas na seção anterior.

§ 2.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a nova chapa eleita completará o período da antecedente.

§ 3.º - Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Secretário-Geral ou Tesoureiro, assumirão tais cargos, respectivamente, o Vice-Presidente Administrativo e para Assuntos Legislativos, o Diretor de Comunicação e Informática e o Diretor Social, de Esportes e de Qualidade de Vida.

§ 4.º - Em caso de vacância nos cargos de Diretor de Comunicação e Informática, Diretor Social, de Esportes e de Qualidade de Vida e Diretor de Prerrogativas, os cargos serão preenchidos por nomeação do Presidente.

 

Art. 43 - Ocorrendo vacância simultânea em até 2 (dois) cargos do Conselho Fiscal, os membros remanescentes nomearão os novos ocupantes.

Parágrafo único. Caberá à Assembleia Geral efetivar o preenchimento dos cargos no Conselho Fiscal em caso de vacância simultânea em mais de dois cargos.

 

Art. 44 - Consideram-se simultâneas as vacâncias, ainda que não tenham ocorrido na mesma data, desde que uma surja antes que a anterior tenha sido suprida.

 

Art. 45 - Os novos ocupantes dos cargos vagos tomarão posse perante o Presidente da AMATRA XVIII e, sendo este o empossando, dar-lhe-á posse o Coordenador do Conselho Fiscal, ressalvada a hipótese do art. 39, § 1.º (art. 35).


CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

 

Art. 46 - Somente a Assembleia Geral poderá alterar o presente Estatuto Social.

§ 1.º - As propostas de alteração poderão ser apresentadas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou por qualquer dos associados, na forma da alínea ‘e’ do art. 7.º.

§ 2.º - Somente serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes à reunião da Assembleia Geral em que forem apreciadas.

 

CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DOS ATOS ASSOCIATIVOS

 

Art. 47 - A vigência dos atos associativos somente dependerá de publicação quando assim dispuser a lei, o presente Estatuto ou deliberação da Assembleia Geral.

 

Art. 48 - A publicação será efetivada mediante remessa de cópia do ato aos associados interessados e afixação concomitante no mural da AMATRA XVIII.

§ 1.º - Considera-se publicado o ato 72 (setenta e duas) horas após a remessa da cópia ao associado, no endereço constante na secretaria da Associação.

§ 2.º - As alterações estatutárias, além de publicadas, serão levadas a registro ou averbação no cartório competente.

 

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49 - Somente a Assembleia Geral da qual participem pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos associados efetivos poderá deliberar sobre a dissolução da AMATRA XVIII. Parágrafo único. Aprovada a extinção, os bens da AMATRA XVIII serão destinados à Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado de Goiás e, na sua falta, à Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas.

 

Art. 50 - Enquanto não for estabelecido outro valor, a contribuição mensal prevista no art. 10 do presente Estatuto corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do vencimento básico do Juiz do Trabalho Titular de Vara.

 

Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, desde que na sua esfera de competência, ou pela Assembleia Geral.

 

Art. 52 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia-GO, 12 de dezembro de 2014

 

 

(Documento registrado no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Goiânia - Livro A,  averbação à margem do Registro n. 94.594 em 25 de novembro de 2010)