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Terça-feira, 13 de Março de 2018

Mobilização no dia 15 de março de 2018

No dia 15/03/2018 entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, diante do cenário de afronta a preceitos constitucionais que ameaçam instituições públicas essenciais, realizarão em todo o país, “Atos de Mobilização pela Valorização das Carreiras da Magistratura e do Ministério Público”, com o objetivo de tornar públicas as circunstâncias que fustigam a independência, a integridade e a autoridade dos integrantes dessas carreiras de Estado, com riscos que se espraiam para a própria normalidade do Estado Democrático de Direito.
Trata-se da denúncia pública sobre:
i) a desvalorização do valor dos subsídios da Magistratura nacional (cerca de 40%, desde 2004/2005, em relação ao primeiro valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que consolida um quadro de absoluta estagnação que se arrasta no campo vencimental, enquanto todas as outras carreiras de Estado tiveram seus projetos de recomposição salarial recentemente aprovados pelo Congresso Nacional;
ii) a iminente aprovação do PL n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujas propostas ameaçam a independência técnica da Magistratura nacional ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de abuso de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de prerrogativas de advogados; e
iii) a inexistência de um modelo de remuneração uniforme, que preserve a organicidade e a unidade da Magistratura nacional, o que contraria o disposto no art. 93 do Texto Maior.
As Magistraturas têm o dever de se insurgir e de resistir contra ameaças atentatórias à normalidade institucional, porque comprometem serviços públicos relevantes e essenciais ao exercício da cidadania. Quem resguarda os direitos alheios deve ter seus próprios direitos resguardados.
É dever de todos os poderes constituídos a luta por um Poder Judiciário e um Ministério Público fortes e independentes, juridicamente respaldados para o cumprimento fiel dos seus encargos públicos. A mobilização das Magistraturas visa a salvaguardar, a um só tempo, os seus membros e os direitos dos cidadãos. Apresenta-se como única alternativa para tornar público o conjunto de ameaças que avançam sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público, sendo impensáveis, a esta altura, as opções do silêncio e da aceitação.
A Magistratura e o Ministério Público declaram a sua confiança no Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, à frente de carreiras públicas que devem ser unas e sólidas.