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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO

Por Ari Pedro Lorenzetti

1. Introdução

 

 

O quase dogma da impenetrabilidade da pessoa jurídica, que obstava a responsabilização dos sócios pelos débitos da sociedade, foi aos poucos sendo flexibilizado, em nome de um ideal maior, que é a busca da Justiça. E, por ser este o fim último do Direito, não poderia o julgador fechar os olhos ao que ocorre na prática, devendo, em vez disso, valer-se de todos os meios a fim de que as decisões judiciais se aproximem cada vez mais do justo equilíbrio, de modo a conferir a cada cidadão o tratamento que realmente merece, sem se dobrar às pressões ou fechar os olhos à realidade, a fim de que não se cumpra o vaticínio de Rui Barbosa:

 

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."

 

Embora o julgador tenha como referencial a lei, isso não significa que deva interpretá-la apenas em sua literalidade, sem se preocupar com o fim maior que é a solução justa dos conflitos de interesses consoante a função social da norma. E, para isso, no tema que ora nos ocupa, não é preciso criar novas regras jurídicas, senão apenas interpretar as que já temos conforme o seu propósito.

 

2. A origem do instituto

 

Ao reconhecer à pessoa jurídica a titularidade de bens e direitos, constituiu-se uma nova entidade, um novo centro de interesses, de direito e de fato, cuja atuação se desvincula das pessoas que expressam a vontade daquela. E tal distinção, em sua origem, foi levada às últimas consequências, ignorando-se, inclusive, que as pessoas jurídicas não têm vida própria, mas se expressam e praticam atos no universo jurídico por intermédio de indivíduos que as representam, controlam e, ao final, colhem os resultados advindos das atividades e negócios realizados em nome daquelas.

 

Todavia, ao conferir caráter absoluto à distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o das pessoas agem em nome dela, verificou-se que o benefícios proporcionados pelo instituto em questão podem voltar-se contra os interesses da coletividade, de modo a beneficiar apenas os titulares da pessoa jurídica, em detrimento de toda a sociedade.

 

Diante disso, se, por um lado, o instituto da personificação societária interessa à coletividade como um todo, por estimular o empreendedorismo, não se poderia conferir-lhe os bônus da proteção do patrimônio particular dos sócios sem uma contrapartida, qual seja, a responsabilidade pela má condução das atividades empresariais. Desse modo, seja qual for a teoria adotada para explicar a natureza da personificação societária, sua desconsideração não só se justifica mas é indispensável, como instrumento de controle do mau uso dos privilégios decorrentes pela distinção patrimonial.

 

E a discussão a respeito remonta ao século XIX, em que um comerciante inglês criou uma sociedade, da qual era sócio majoritário, juntamente com sua esposa e filhos, e quando o empreendimento faliu, os credores nada receberam, uma vez que o proprietário da empesa colocou-se na condição de credor preferencial, ou seja, utilizou-se da pessoa jurídica como simples barreira para resguardar seu patrimônio pessoal. E embora a Justiça inglesa tenha respaldado tal procedimento, a despeito de ter sido evidente o propósito fraudulento, o caso despertou a comunidade jurídica para a reflexão acerca dos limites da separação patrimonial entre os sócios e a sociedade de que participam.

 

3. A disciplina legal

 

O primeiro diploma legal, entre nós, a tratar expressamente da desconsideração da personalidade jurídica, assim denominada, foi o Código e Defesa do Consumidor. Dissemos "expressamente", porque, desde 1943, a  CLT já estendia a responsabilidade pelos débitos trabalhistas a todo o grupo do qual faz parte a empresa empregadora (art. 2º, § 2º). E isso, sem dúvidas, é uma forma de desconsiderar a personalidade jurídica, ou como se diz, de forma mais poética, de levantar o véu que encobre a pessoa jurídica para aferir quem por trás dela se esconde.

 

O tema, no entanto, só ganhou notoriedade entre nós a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), cujo art. 28, inspirado no mesmo propósito, passou a tutelar de de modo mais efetivo o sujeito mais vulnerável da relação jurídica, prevendo a aplicação do instituto, de forma ampla, às relações de consumo.

 

Consoante o dispositivo legal mencionado:

 

"O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.  A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" (CDC, art. 28, caput).

 

Todavia, o legislador consumerista introduziu, ainda, uma regra de larga abrangência, segundo a qual:

 

"Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (CDC, art. 28, § 5º).

 

Consoante tal dispositivo, resta evidenciado que, no conflito de interesses, deve prevalecer a proteção ao consumidor, ainda que, para tanto, seja preciso afastar a eficácia natural da separação patrimonial entre a sociedade e os respectivos sócios.

 

Além disso, ainda segundo o Código de Defesa do Consumidor, as sociedades que se organizam sob a forma de grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no mesmo diploma legal, estendendo a mesma vinculação, em caráter solidário, às sociedades consorciadas (art. 28, § 3º) e limitando a responsabilidade das sociedades coligadas às hipóteses de culpa (art. 28, § 4º).

 

E, em arremate, traz uma norma ainda mais abrangente, pela qual autoriza a desconsideração pelo só fato de a personalidade jurídica, de algum modo, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Como se pode perceber, estabeleceu o legislador uma norma geral, segundo a qual, no conflito de interesses, deve prevalecer a proteção ao consumidor, por não ter este condições de se precaver, de exigir garantias contra atos que lesem seus direitos.

 

A despeito de sua repercussão sobre a tradicional distinção patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica de que fazem parte, e entre esta e os demais integrantes do grupo de empresas, os dispositivos do CDC mencionados foram recebidos com euforia pela sociedade, e eventuais questionamentos dos sujeitos prejudicados por tais regras não angariaram o apoio suficiente da comunidade jurídica para infirmar a importância das normas em questão, ou, pelo menos, para restringir a sua incidência.

 

E tal situação é perfeitamente compreensível: afinal de contas, não se concebe, especialmente nos dias atuais, em que é intensa a circulação de bens e serviços, que haja alguém autossuficiente em tudo, de modo que é inevitável que os indivíduos (e também outros sujeitos de direito), com maior ou menor intensidade e frequência, se envolvam em relações jurídicas na condição de consumidores.

 

Além disso, é também inequívoco que, em tais relações, exceto em raros casos, o consumidor esteja na condição de sujeito mais vulnerável. E isso decorre de múltiplos fatores, dentre os quais podem ser citados a precariedade de informações, tanto em relação aos bens disponíveis no mercado quanto ao fornecedor ou fabricante, bem assim em face da quantidade de produtos similares em oferta no mercado, da variedade de tecnologias, do conhecimento superficial da idoneidade de quem produz ou oferece bens e serviços no mercado, especialmente nos dias que correm, em que muitas aquisições são realizadas via internet, bem assim do fato de negociar com alguém que tem condições de exigir garantias ou pagamento antecipado, de modo a precaver-se contra o inadimplemento, recurso que normalmente não socorre o simples adquirente de bens e serviços. Assim, não há dúvidas da necessidade de se proteger o consumidor.

 

E com a mesma naturalidade foi recebida a Lei n. 8.884/94, que admitiu a possibilidade da desconsideração nos casos de infração à ordem econômica, por abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem assim em caso de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração, disciplina legal que foi absorvida pelo art. 34 da Lei n. 12.529, de 30.11.2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

 

Não é demais acrescer que, nas hipóteses acima, a desconsideração é aplicada independentemente do propósito de fraudar também em relação aos danos causados ao meio ambiente (Lei n. 9.605, de 12.02.1998).

 

Por sua vez, como não poderia deixar de ser, o Código Civil, trata a desconsideração como exceção, exigindo, para sua aplicação, o requisito do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (CC, art. 50). Todavia, não se pode ignorar que as normas  do Direito Civil partem do pressuposto de que os sujeitos das relações jurídicas de que trata estejam em condições de relativa igualdade e ajam de boa fé, de modo que somente nos casos em que tenha havido excesso ou mau uso das faculdades ou poderes é que os efeitos dos atos jurídicos podem ser alterados pelo julgador. Nos demais casos, isto é, nas relações jurídicas em que haja paridade entre os sujeitos envolvidos, não é necessário conferir tratamento especial a nenhum deles.

 

O que se constata, portanto, é que o sistema jurídico pátrio não trata a desconsideração da personalidade jurídica indistintamente, como instituto monolítico, mas, em vez disso, toma como critério para a aplicação do instituto a condição dos sujeitos envolvidos na relação jurídica. E isso é perfeitamente compreensível, uma vez que do mesmo modo que seria injustificável negar proteção ao sujeito que dela necessita, não faz o menor sentido tutelar quem sofre prejuízos por negligenciar as cautelas recomendáveis, que estavam ao seu alcance.

 

Disso decorre que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser adotada como se fosse uma moldura que serve em todos os quadros, sem ter em conta as particularidades de cada caso. Em outras palavras, nos negócios em que se presume a igualdade de condições das partes, a tutela legal é mitigada, só tendo lugar nos casos em que houve violação da boa-fé, pela parte beneficiada. Por outro lado, nas relações jurídicas em que há manifesto desequilíbrio de forças, a proteção legal há de ser mais intensa, a fim de evitar que a parte mais forte se prevaleça dessa sua condição, transferindo riscos que seriam seus ao contratante vulnerável, ou impondo-lhe prejuízos de forma abusiva.

 

E isso não só é plenamente compreensível, como também é necessário, por uma questão de Justiça. Afinal, conforme famosa definição de Rui Barbosa:

 

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

 

Desse modo, não se pode pretender que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, se submeta aos mesmos requisitos exigidos pelo Código Civil, um vez que é evidente a disparidade de situações entre empregado e empregador, tal como ocorre entre os sujeitos das relações de consumo. Diante disso, a primeira norma supletiva a ser observada, no processo do trabalho, para fins de desconsideração da personalidade jurídica,  não é o art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

 

Em outras palavras, isso significa que caberá a desconsideração sempre que a distinção patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico ou entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios se apresentar como obstáculo à satisfação integral dos créditos trabalhistas. Vale dizer, para que se possa promover a desconsideração, nas relações laborais, basta que a separação entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica se apresente como empecilho à satisfação dos créditos do trabalhador. Em outros termos, parafraseando o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor:

 

Nas relações de trabalho, também será desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados.

 

 

4. O incidente de desconsideração

 

Tendo em conta que os dispositivos legais que tratavam da desconsideração da personalidade jurídica eram omissos quanto ao procedimento a ser adotado, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16.03.2015) tratou de suprir tal lacuna.

 

Consoante os arts. 133 a 137 da lei processual citada, a desconsideração pode ser invocada na petição inicial ou ser objeto de um incidente processual, podendo este ser instaurado em qualquer fase do processo. A matéria ganha relevância, naturalmente, quando não foi objeto da inicial, pois, se o tiver sido, a questão, naturalmente, deverá ser resolvida na sentença.

 

Todavia, a questão que mais tem gerado controvérsias diz respeito à "aplicabilidade" (rectius: necessidade) do incidente em questão no processo do trabalho. Embora haja quem sustente que não tem cabimento na esfera trabalhista, também não faltam os que argumentam sua exigência ou até mesmo que o incidente em questão foi introduzido no Código de Processo Civil pensando especificamente na Justiça do Trabalho. Pois bem, se essa foi a intenção, o legislador inseriu a previsão em diploma legal errado.

 

Deixando de lado, porém a intenção do legislador, uma vez que deste se destaca a norma legal, a partir do momento que ingressa no mundo jurídico, o certo é que há no raciocínio em questão um equívoco palmar acerca da finalidade do incidente. Ora, assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, no processo do trabalho, igualmente, não se indaga acerca da existência de culpa, desvio de função ou qualquer outra irregularidade eventualmente atribuída ao empregador, ou às demais empresas do do mesmo grupo, sendo suficiente, para atrair a responsabilidade dos sócios e integrantes do grupo econômico, que estes tenham sido beneficiários da prestação laboral, o que é presumível se figuravam como tais no curso do pacto laboral, ou mesmo se passaram a integrar o mesmo grupo ou ingressaram na sociedade empregadora após o término do contrato laboral.

 

Diante disso, no processo do trabalho, como regra, não há interesse algum  em se suscitar o incidente de desconsideração, a não ser naqueles casos em que haja dúvidas acerca de quem são ou eram os reais sócios da empresa, por exemplo. Numa situação como esta, é perfeitamente compreensível a instauração do incidente, a fim de definir quem é, afinal, que deve responder pelos créditos do trabalhador.

 

Todavia, havendo prova documental ou sendo incontroversa a identidade dos sócios da pessoa jurídica empregadora ou a existência do grupo econômico e de seus participantes, o incidente simplesmente carece de interesse jurídico e prático, não havendo razão para se instaurar um incidente que não alterará a conformação do processo, servindo apenas para, ao final, declarar o que já se sabia desde o início.

 

O equívoco, portanto, não está em defender a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao processo do trabalho, mas, sim, em pretender que ele deva ser utilizado em todos os processos em que se pretende afastar a distinção patrimonial, ressalvada apenas a situação prevista no próprio § 2º do art. 133 do CPC (isto é, quando o sócio integra o polo passivo da demanda).

 

Aliás, é importante que se diga que, a prevalecer a tese de que o incidente deve ser suscitado em qualquer caso, à exceção da ressalva mencionada no próprio CPC-2015, acima referida, o efeito imediato poderá ser bem mais danoso, uma vez que, a tendência natural é de que se generalize a prática de incluir os sócios no polo passivo das reclamações trabalhistas, desde o ajuizamento da ação, o que agravaria a situação daqueles, dado que teriam que deixar seus afazeres para comparecer às audiências, em alguns casos, com uma frequência tal que os impediria de cuidar dos negócios da empresa. Por outro lado, não se poderia impedir tal conduta do reclamantes, uma vez que a solidez empresarial é algo muito imprevisível.

 

Em síntese, portanto, convém que a interpretação da norma atenda ao espírito que a anima, sob pena de a regra legal em questão, em vez de solucionar um problema, acabe produzindo outros, ainda mais danosos.

 

Por fim, não é demais registrar que a execução trabalhista processa-se de ofício, de modo que o próprio juiz pode não apenas dar-lhe início, como também cabe a ele impulsioná-la até que alcance a satisfação do crédito reconhecido. Desse modo, se pode o juiz dar início à execução e levá-la às últimas consequências, não há razão para impedi-lo de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios que se beneficiaram da prestação laboral do autor.

 

Com efeito, seja por se tratar de créditos de natureza alimentar, seja porque é presumível que os sócios e demais empresas do grupo se beneficiaram pela supressão de direitos trabalhistas do exequente, não há razão para submeter o processo a incidentes apenas para atender um dispositivo legal inserido em norma processual diversa, com pressupostos distintos. Não fosse assim, haveria de ser vedada também a iniciativa do Juiz do Trabalho em relação às pesquisas visando a localizar bens do executado passíveis de constrição, o que, aliás, agradaria muito aos maus pagadores.

 

Ora, se é cabível a desconsideração objetiva, isto é, independentemente da prova de culpa ou dolo dos sócios, para fins de tutelar os consumidores, inclusive quanto adquirem produtos não essenciais, mesmo podendo escolher o fabricante e o estabelecimento que os comercializa, com tempo suficiente para aferir a qualidade do produto e a idoneidade do fornecedor, com muito maior razão há de se conferir proteção quando menos equiparável ao trabalhador, uma vez que este, por princípio, entrega a própria energia pessoal, visando a obter os meios indispensáveis à sua subsistência. Além disso, ao contrário dos consumidores, os trabalhadores, como regra, não contam com múltiplas oportunidades de emprego, aceitando, em geral, a primeira proposta (e talvez a única) que lhe chega às mãos, dada a escassez de postos de trabalho. Nesse contexto, a demora na decisão de aceitar a vaga disponível no mercado pode significar o prolongamento do período de desemprego.

 

Por fim, é preciso ter em conta que as normas do Código de Defesa do Consumidor tutelam não apenas as relações comerciais que envolvem bens indispensáveis à sobrevivência digna de seus destinatários, mas toda e qualquer relação de consumo, ainda que envolva negócios jurídicos relativos a bens não essenciais, destinados a satisfazer meros caprichos, ou o diletantismo do adquirente, inclusive artigos de luxo. Diante disso, se mesmo os adquirentes de tais produtos se beneficiam de tutela jurídica especial, com muito maior razão também deve receber tratamento equiparável quem entrega a própria energia pessoal, com vistas a obter os meios necessários a uma vida digna.

 

Em suma, pois, não há como pretender que o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil seja aplicado ao processo do trabalho, a não ser quando houver dúvidas ou divergências acerca da identidade dos sócios, da pessoa jurídica responsável pela satisfação dos direitos trabalhistas, da existência de grupo econômico ou de quem sejam os seus integrantes.

 

Fora dessas situações ou de alguma outra circunstância que a justifique, a instauração do incidente de desconsideração, no processo do trabalho, além de inútil, é contraproducente, uma vez que apenas sobrecarregará o Judiciário, sem proveito algum para a prestação jurisdicional, senão o contrário, visto que implicará a prática de atos que em nada contribuirão para a efetividade e justiça da prestação jurisdicional, senão o contrário, gerando apenas mais demora e sobrecarga de trabalho.

 

 

5. Conclusão

 

Do mesmo modo que o principal fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de que trata o art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), é a proteção ao consumidor, sujeito reconhecidamente vulnerável, nas relações em questão, ainda mais se justifica a teoria em questão nas relações de trabalho, uma vez que aqui não está em causa um crédito qualquer, mas direitos que se revestem precipuamente de caráter alimentar. Ora, se a lei reconhece o direito à proteção especial aos consumidores em geral, ainda que os serviços ou bens adquiridos não se destinem a satisfazer uma necessidade fundamental daqueles, não há razão para relegar os trabalhadores a um patamar de proteção inferior. Afinal de contas, quando se trata de créditos laborais, o que está em questão não é apenas a satisfação de um desejo ou necessidade de consumo, mas, principalmente, a tutela da dignidade do trabalhador, privado dos meios indispensáveis à própria subsistência digna, em relação ao empregado e a seus familiares. O descumprimento dos deveres e obrigações contratuais pelo fornecedor de produtos e serviços, é verdade, pode causar frustrações ao consumidor. Todavia, a negativa do pagamento de verbas trabalhistas gera, inequivocamente, não apenas frustrações, mas priva o trabalhador e os que dele dependem do acesso a bens que se destinam a atender necessidades básicas, relativas à sua própria subsistência digna.

 

Diante desse contexto, não há dúvidas de que, como regra, a violação aos direitos trabalhistas, como regra, caracteriza uma ofensa bem mais grave do que o descumprimento de um contrato nas relações de consumo em geral. Assim, não faz sentido conferir aos créditos trabalhistas um patamar de proteção inferior ao que é reconhecido aos direitos do consumidor em geral. Em suma, pois, entre a proteção do sócio que dirige a atividade econômica – e colhe os lucros – e o trabalhador, que apenas contribui, com sua energia pessoal, para o mesmo fim, não há dúvidas de que deve ser priorizada a tutela deste último, por não assumir o trabalhador os riscos da atividade nem se beneficiar dos lucros, a não ser eventualmente e em caráter residual. De outro modo, isto é, se forem transferidos aos trabalhadores os riscos da atividade empresarial, não se legitima a apropriação dos lucros (exclusiva ou predominantemente) pelo dono do empreendimento.

 

Por último, não se pode ignorar o fato de que a pessoa jurídica que descumpre a legislação trabalhista impunemente beneficia-se da concorrência desleal em relação às demais empresas que atuam no mesmo ramo de negócios, mas observam as prescrições legais. Em outras palavras, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser vista como uma ameaça para as empresas, mas, isto sim, como instrumento de proteção aos empresários que levam a sério a função social da empresa. Destarte, a responsabilização pessoal de quem frauda os direitos laborais não interessa apenas aos trabalhadores, mas também às demais empresas do ramo, que, de outro modo, sofreriam uma concorrência desleal.

 

Em outras palavras, o combate às atitudes fraudulentas não visa a tutelar apenas os trabalhadores, mas resguarda, igualmente, os empresários sérios, que se preocupam em cumprir a legislação. Por outro lado, deixar de punir quem descumpre as normas trabalhistas significa punir os empresários que agem segundo a lei, razão pela qual a bandeira do cumprimento das normas laborais interessa não apenas aos trabalhadores, mas, igualmente (embora por outras razões), à própria classe empresarial, que, assim, deixaria de sofrer os efeitos da concorrência desleal, e, em última instância, a toda a coletividade, que poderia contar com melhores produtos e serviços, por preços mais acessíveis. Afinal, os custos da concorrência desleal acabam impactando o preço dos bens e serviços comercializados pelas demais empresas, ônus que, ao final, acaba sendo transferido aos consumidores.

 

Como se pode perceber, portanto, a proteção aos direitos trabalhistas não é apenas uma questão de classe, mas interessa a toda a sociedade, pelos desdobramentos econômicos e sociais decorrentes. Por outro lado,  a livre iniciativa não pode colocar-se em patamar superior ao da dignidade humana dos trabalhadores que a servem. Assim, embora a preocupação com a limitação dos riscos de quem investe parte de seu patrimônio na atividade empresarial seja legítima, não pode sobrepor-se aos direitos de quem apenas empenhou sua energia pessoal, com vistas a prover o sustento próprio e familiar, sem poderes para decidir acerca dos destinos do empreendimento. Diante disso, é ilegítima a transferência dos riscos aos trabalhadores, os quais, como regra, não têm poderes para interferir na administração empresarial. E mesmo que de algum modo participem da administração, seus poderes jamais se sobrepõem aos do empregador. Diante disso, se é o empregador quem avalia e dimensiona os riscos, cabe a ele suportar eventuais reveses, pois, em caso de sucesso, será também ele quem colherá os louros.


 

Ari Pedro Lorenzettí é juiz do trabalho (TRT 18.ª Região), Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela UFG e autor dos livros "A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas", "A Prescrição e a Decadência na Justiça do Trabalho", "As Nulidades no Direito do Trabalho", além de ser colaborador na obra "Direito e Processo do Trabalho na Atualidade - Estudos Temáticos em Homenagem aos 20 anos da AMATRA 18", todos editados pela LTr.